Foi publicada no DOU do dia 23/04/2018 a Resolução CGSN nº 138/2018, que regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), popularmente conhecido como REFIS do Simples.

 

Através desse programa as empresas poderão parcelar débitos apurados na forma do Simples Nacional vencidos até o mês de novembro de 2017, constituídos ou não, com exigibilidade suspensa ou não, parcelados ou não e inscritos ou não em dívida ativa, ainda que na esfera judicial, junto ao respectivo ente responsável pelo débito (Receita Federal, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, Estados, Distrito Federal ou Municípios).

 

A adesão ao parcelamento deverá ser formalizada até o dia 9 de julho de 2018.

 

O contribuinte deverá pagar 5% do valor da dívida consolidada, sem reduções, em até 5 parcelas, sob pena de cancelamento do parcelamento. O saldo restante (95%) poderá ser parcelado com descontos, conforme abaixo:

 

Nº de parcelas Desconto sobre juros Desconto sobre multa Desconto sobre encargos
Única 90% 70% 100%
145 80% 50% 100%
175 50% 25% 100%

 

A escolha da modalidade no momento da adesão será irretratável.

 

A parcela mensal não poderá ser inferior a R$ 50,00 para o Microempreendedor Individual (MEI) e a R$ 300,00 para as demais Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, a qual será acrescida de juros Selic mais 1%.

 

A adesão ao programa suspende eventual termo de exclusão do Simples Nacional, inclusive Ato Declaratório Executivo (ADE), que estiver no prazo de regularização de débitos tributários.

 

É vedada a concessão de parcelamento para sujeitos passivos com falência decretada.

 

Caso sua empresa possua débitos apurados na forma do Simples Nacional, gentileza contatar imediatamente os profissionais da Contabilidade Dias para avaliarmos as condições de inclui-los no aludido parcelamento.