Dúvidas Frequentes

    CONTÁBIL

    Mensalmente, o cliente da Contabilidade Dias deverá nos enviar os seguintes documentos originais:

    Notas Fiscais emitidas
    Notas Fiscais recebidas
    Impostos pagos
    Boletos bancários
    Despesas diversas: água, luz, telefone, alimentação, aluguel, condomínio, etc.
    Extrato bancário
    Despesas com pessoal

    Obs.: Não serão aceitos, em qualquer hipótese, documentos não relacionados a atividade da empresa, sendo que os mesmos serão arquivados como não contabilizados e devolvidos posteriormente.

    Vários são os indicadores possíveis de serem calculados a partir das demonstrações contábeis de uma empresa, que irão variar de acordo com o objetivo do usuário da informação contábil. De forma sucinta, entretanto, apresentamos os que consideramos serem os mais utilizados no mercado:

    Análise Horizontal – A Análise Horizontal tem como objetivo o exame da evolução histórica de cada uma das contas que compõem as demonstrações contábeis. Tradicionalmente, em tal análise toma-se o primeiro exercício como referencial, utilizando-se a base 100, estabelecendo a evolução dos demais exercícios comparativamente à base inicial, de modo a inferir os acréscimos e diminuições de cada conta contábil ao longo do período analisado.

    Análise Vertical – O propósito da Análise Vertical é mostrar a participação relativa de cada item de uma demonstração contábil em relação a determinado referencial. No balanço patrimonial, por exemplo, é comum determinarmos qual o percentual de cada rubrica (e grupo de rubricas) em relação ao ativo total. Já no demonstrativo de resultado, costuma-se comparar as contas de resultado em relação a receita operacional líquida, para identificar a representatividade de cada uma das demais rubricas de receitas, custos ou despesas.

    Quociente de Liquidez Corrente – Tal índice tem como objetivo apontar quanto a empresa possui em dinheiro mais bens e direitos realizáveis no curto prazo (próximo ano), comparando com suas dívidas a serem pagas no mesmo período. O interessante é que tal indicador seja superior a 1, mostrando que a empresa conseguirá arcar com seus compromissos de curto prazo sem necessitar de outras fontes de financiamento.

    Índice de Solvência Geral – Esse índice tem como objetivo mostrar quanto a empresa possui em dinheiro, bens e direitos realizáveis a curto e longo prazo, para fazer face às suas dívidas totais. O ideal é que tal indicador seja superior a 1 e o mais positivo possível, o que representaria uma superioridade do Ativo da empresa se comparado ao seu Passivo.

    Margem de resultado – O referido índice compara o resultado líquido em relação à Receita Operacional Líquida, fornecendo o percentual de lucro/prejuízo que a empresa obteve em relação ao seu faturamento. O ideal é que o índice atinja o maior percentual positivo possível, o que mostraria uma boa rentabilidade da empresa.

    Retorno sobre o Ativo – Esse indicador representa a lucratividade que a empresa propicia em relação aos investimentos totais. A sua interpretação indica a porcentagem de lucro líquido em relação ao ativo total, sendo que o ideal é que tal índice seja o maior possível.

    Retorno sobre o Patrimônio Líquido – Tal índice representa quanto de lucro líquido os acionistas ou proprietários da empresa estão obtendo em relação aos investimentos realizados no empreendimento. É uma medida de particular interesse para os acionistas e futuros investidores, pois demonstra o retorno sobre o capital próprio e pode ser comparado a outras opções de investimento no mercado, tais como poupança, fundos e outras ações e negócios. O ideal é que esse índice seja o maior possível.

    Dizem por aí que o contador é alguém que resolve um problema que você não sabia que tinha, de um modo que você não entende. Não precisa ser assim.

    O profissional contábil assumiu uma posição estratégica nas empresas, o que implica dizer que ele atua colado ao empresário. Os balanços e demonstrativos elaborados por ele fazem parte das tomadas de decisões, mas isso só tem efeito prático quando o diálogo entre as partes é claro, o que nem sempre acontece.

    A linguagem do contador, aquele “contabilês” difícil, muitas vezes se apresenta como uma barreira intransponível ao empresário. “Não é algo gratuito. É que existem normas nacionais e internacionais que precisam ser seguidas”, diz Wilson Gimenez. “O que não impede o contador de interpretá-las para o cliente. É preciso lembrar que um balanço ou um relatório não pertence ao contador, mas sim à empresa”, acrescenta.

    A elaboração de balanços, demonstrativos e relatórios mais fáceis de serem entendidos, com o uso de linguagem coloquial, é um caminho para um melhor entendimento. Por outro lado, alguns termos básicos, usados quase que instintivamente pelo contador, também podem – e devem – fazer parte do vocabulário do empresário.

    Aqui há alguns desses termos que ajudarão o empresário a assimilar mais e melhor as informações apresentadas pelo seu contador. Essa lista pode crescer com sua ajuda.

    BALANÇO PATRIMONIAL
    É uma fotografia que mostra a situação da empresa em determinada data. De um lado do balanço aparece tudo o que a empresa detém que possui valor econômico (os bens), como seus equipamentos instalados, seus imóveis, suas marcas, entre outros. Aparecem também os recursos que a empresa ainda tem para receber (os direitos), como valores depositados ou aplicados em instituições financeiras, ou valores decorrentes de vendas a prazo, títulos, e por aí vai. Do outro lado do balanço aparecem os valores que a empresa têm de pagar a terceiros (as obrigações), como salários, aluguel, fornecedores, impostos e outros. Os bens e direitos formam o ativo da empresa. As obrigações, o passivo.

    PATRIMÔNIO LÍQUIDO
    Consiste na diferença, positiva ou negativa, entre o ativo e o passivo da empresa. Por exemplo, se a empresa tem um ativo de R$ 1 milhão e um passivo de R$ 300 mil, seu patrimônio líquido será de R$ 700 mil. De maneira simplificada, são os resultados acumulados pela empresa ao longo da sua existência, que podem ser lucros ou prejuízos. Entram nessa conta, por exemplo, o capital social, reservas, ajustes patrimoniais e ações em tesouraria.

    CAPITAL SOCIAL
    É a quantia de recursos necessária para viabilizar o início das atividades de uma empresa enquanto ela ainda não possui faturamento suficiente para arcar com seus gastos. Os recursos que compõem o capital social podem ser em espécie ou na forma de bens.

    A RECOLHER
    Em geral assume o mesmo sentido de pagar, mas para o caso de tributos. Os tributos a recolher são aqueles apurados até a data do fechamento do balanço patrimonial ou balancete mensal, sendo que seu vencimento e respectivo pagamento deverão ocorrer em data subsequente. Os tributos a recolher fazem parte do passivo da empresa.

    A RECUPERAR
    Diz-se para aqueles tributos embutidos nos preços das mercadorias ou serviços adquiridos pela empresa e que poderão se transformar em crédito para abatimento dos tributos a recolher. Os saldos dessas contas fazem parte do ativo da empresa.

    CUSTOS
    São valores aplicados na produção de bens ou serviços. Aqueles que podem ser facilmente atribuídos à produção de algum bem ou serviço são chamados de custos diretos, a exemplo dos gastos com matéria prima. Já aqueles que não podem ser diretamente relacionado a produção de um determinado bem ou serviço são chamados de custos indiretos, como, por exemplo, gastos com energia elétrica.

    DESPESAS
    São os gastos que não estão relacionados direta ou indiretamente com a produção de bens ou serviços (estes seriam os custos), mas são necessários para a manutenção das áreas administrativas e de vendas da empresa. Aqui entram os salários, material de escritório, investimentos em publicidade, entre outros. Também são consideradas despesas os dispêndios financeiros, tais como juros, tarifas bancárias e demais encargos de financiamento.

    CUSTOS OU DESPESAS FIXAS
    Aqueles que incorrem independentemente da produção ou do faturamento terem ou não acontecido. Por exemplo, aluguel, energia elétrica, comunicação, salários da administração e outros.

    CUSTOS E DESPESAS VARIÁVEIS
    Aquelas que estão atreladas à produção ou faturamento da empresa, tais como: comissões, gastos com embalagens, entre outros.

    Fonte: Diário do Comércio

    FISCAL

    Contribuinte de BH que exigir documento vai acumular pontos e poderá economizar até 30% no imposto sobre os imóveis

    Você tem o hábito de pedir a nota fiscal eletrônica dos serviços que contrata? Se não, pode perder a chance de ganhar descontos no pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). O benefício, criado com o programa BH Nota 10, foi a forma encontrada pela Prefeitura de Belo Horizonte para estimular o contribuinte a cobrar a nota fiscal e com isso alavancar a arrecadação de impostos.

    De acordo com o BH Nota 10, as pessoas físicas vão ter o direito de acumular 30% do ISS devido à prefeitura para efeito de desconto no IPTU, até o limite também de 30%. Já as pessoas jurídicas (empresas) e condomínios dos edifícios residenciais ou comerciais vão poder acumular 10% do ISS de cada prestação. “É importante que o consumidor peça a nota fiscal. O programa vai estimular a legalidade, diminuir a sonegação, economizar papel e tende a aumentar a receita da prefeitura”, afirma o prefeito Marcio Lacerda.

    Para aderir ao programa, a pessoa não precisa fazer nenhum cadastro no site da prefeitura. Basta pedir no estabelecimento comercial a nota eletrônica. Com o número do Cadastro de Pessoa Física (CPF), o crédito é transferido automaticamente para o IPTU do imóvel. Na guia do IPTU do exercício seguinte, vai ser informada a parcela de desconto pela emissão da nota fiscal.

    A pessoa física que acumular mais de 30% do ISS, vai poder destinar o crédito para outro beneficiário. Para isso, basta indicá-lo no site www.fazenda.pbh.gov.br/crediptu. O crédito não utilizado perde o valor e não vai poder ser aproveitado em outros exercícios.

    TIRA-DÚVIDAS
    1 – Eu preciso fazer algum cadastro para ter o benefício?
    Não. Se você pediu a nota fiscal eletrônica, o sistema vai rastrear o seu CPF e fazer o crédito automático no IPTU do imóvel. A guia do ano seguinte vai informar a parcela do desconto

    2 – Como e quando vou poder saber se tenho crédito pela emissão de nota fiscal de serviço eletrônica?
    No período de 1º a 30 de novembro de cada exercício. A consulta vai estar disponibilizada no endereço eletrônico www.fazenda.pbh.gov.br/crediptu.

    3 – Qual é o valor máximo de desconto que a pessoa física e a jurídica podem acumular referente ao IPTU?
    A pessoa física terá o direito de acumular 30% do ISS devido. Já as pessoas jurídicas (empresas), condomínios dos edifícios residenciais ou comerciais vão poder acumular 10% do ISS de cada prestação.

    4 – Se eu acumular um valor acima d e 30%, posso transferir para o IPTU de outros imóveis próprios ou de outros beneficiários?
    Sim

    5 – Eu não tenho imóveis em BH, mas tenho crédito. Posso destiná-lo para algum outro imóvel em Belo Horizonte?
    Sim. Basta indicá-lo em : www.fazenda.pbh.gov.br/crediptu. O crédito não utilizado perde o valor e não vai poder ser aproveitado em outros exercícios.

    6 – Como eu fico sabendo se os créditos foram usados?
    No momento em que a distribuição do crédito da nota fiscal for efetivada, a tela poderá ser impressa. Além disso, na guia do IPTU do exercício seguinte, vai ser informada a parcela de desconto pela emissão da nota fiscal.

    Fonte: Estado de Minas (adaptado)

    Excluindo-se o lucro arbitrado, que ocorre na maior parte dos casos por falta de conhecimento de dados contábeis da empresa, e principalmente, pelo não reconhecimento da receita, a Receita Federal estabelece outros três tipos de tratamento tributários, ressalvadas as exceções, às empresas em geral: Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real.

    O Simples Nacional, disciplinado pela Lei Complementar 123/2006 (LC 123/06), consiste em uma forma tributária simplificada e unificada para as microempresas e empresas de pequeno porte que abrange, entre outros, a apuração e o recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias. Entretanto, algumas empresas com faturamento anual que se enquadrariam na condição estabelecida pela LC 123/06 não podem gozar desse benefício tributário por possuírem alguns impedimentos societários, como por exemplo, ser sócia de uma outra pessoa jurídica, exercer atividade de factoring, entre outros. O Simples Nacional é calculado com base na receita bruta auferida no mês, e em alguns casos, é utilizada uma razão entre a receita bruta e as despesas com funcionários e pró-labore.

    As empresas optantes por esse regime de tributação são enquadradas em uma das seis tabelas/anexos criados pela lei para cálculo do imposto. O primeiro se refere às empresas de comércio, o segundo às do setor industrial, e os outros são referentes a empresas do setor de serviços. Essas tabelas contêm as alíquotas a serem aplicadas à receita bruta do mês, sendo que o percentual a ser utilizado em cada mês será o correspondente à receita bruta acumulada dos doze meses anteriores ao período de apuração.

    O Lucro Presumido é uma forma de tributação que utiliza apenas as receitas da empresa para apuração do resultado tributável, tendo um grau de simplicidade bem maior em comparação com o cálculo pelo lucro real. A base de cálculo para IRPJ e CSLL é obtida através da aplicação de um percentual específico (presunção do lucro), que depende da atividade exercida pela empresa, sobre cada receita auferida pela mesma. Empresas que optam pelo Lucro Presumido normalmente recolhem o PIS e a COFINS através do método cumulativo.

    O Lucro Real é o lucro líquido contábil do período-base, ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação do Imposto de Renda. A determinação do lucro real será precedida da apuração do lucro líquido de cada período-base, com observância do disposto nas leis comerciais, inclusive no que se refere à constituição da provisão para o Imposto de Renda. Empresas optantes pelo Lucro Real, via de regra, têm a tributação do PIS e da COFINS pelo método não cumulativo, e sua base de cálculo difere das do IRPJ e da CSLL.

    O DARF é utilizado para efetuar os recolhimentos relativos a tributos e contribuições federais, devendo-se observar o seguinte quando de seu preenchimento:

    CAMPO 01 – NOME
    Coloque o nome e o telefone do contribuinte

    CAMPO 02 – PERÍODO DE APURAÇÃO
    Coloque a data de ocorrência ou do encerramento do período base:

    a) o dia da apuração, no caso de imposto que deve ser pago no próprio dia da ocorrência do fato gerador (exemplo: o IRRF sobre rendimentos atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior ou a beneficiários não identificados);

    b) o último dia da semana de apuração (ocorrência dos fatos geradores), no caso de imposto submetido à apuração semanal, ou seja, que deva ser pago semanalmente;

    c) o último dia do decêndio de apuração, no caso de imposto submetido à apuração decendial. Exemplo: no Darf para pagamento do IPI correspondente a fatos geradores ocorridos no 3º decêndio de junho/2016, o campo 02 deve ser preenchido com o último dia desse decêndio, ou seja, 30.06.2016;

    d) o último dia do mês de apuração, no caso de imposto ou contribuição apurado mensalmente. Exemplo: no Darf para pagamento da Cofins correspondente a fatos geradores ocorridos no mês de junho/2016, o campo 02 deverá ser preenchido com a data do último dia desse mês, ou seja, 30.06.2016;

    e) o último dia do trimestre de apuração, no caso de imposto ou contribuição apurado trimestralmente. Exemplo: no Darf para pagamento das quotas do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro apurados no 2º trimestre de 2016 (pessoas jurídicas submetidas à apuração trimestral), no campo 02 deverá ser colocado: 30.06.2016;

    f) o último dia do ano-calendário de apuração, no caso de imposto ou contribuição apurado anualmente. Exemplo: no Darf para pagamento de quota do Imposto de Renda Pessoa Física apurado na Declaração de Ajuste correspondente ao ano-calendário de 2015, no campo 02 deverá ser colocado: 31.12.2015.

    CAMPO 03 – NÚMERO DO CPF OU CNPJ
    Preencha com o número completo do CNPJ (14 dígitos), no caso de pessoa jurídica, ou com o número do CPF (11 dígitos), no caso de pessoa física.

    CAMPO 04 – CÓDIGO DA RECEITA
    Coloque o código correspondente à espécie de receita que estiver sendo paga.

    CAMPO 05 – NÚMERO DE REFERÊNCIA
    Indique o:

    a) Código da Unidade da RFB responsável pelo despacho aduaneiro, se relativo ao recolhimento do imposto de importação e IPI vinculado à importação;

    b) Número do lançamento, se relativo ao ITR;

    c) Código do município produtor, se relativo ao IOF – Outro;

    d) Número da respectiva inscrição, se relativo a débito inscrito em dívida Ativa da União;

    e) Número do processo, se pagamento oriundo de processo fiscal de cobrança ou de parcelamento de débitos;

    f) Número de inscrição no Departamento Nacional de Telecomunicações, se relativo à taxa FISTEL;

    g) Número de inscrição do imóvel, se relativo a rendas do Serviço de Patrimônio da União.

    CAMPO 06 – DATA DE VENCIMENTO
    Coloque a data de vencimento do prazo legal para pagamento, mesmo nos casos de pagamentos antes ou após essa data.

    CAMPO 07 – VALOR DO PRINCIPAL
    Indique o valor do principal que está sendo pago.

    CAMPO 08 – VALOR DA MULTA
    Coloque o valor da multa devida, quando o pagamento estiver sendo feito após a data de vencimento indicada no campo 06.

    CAMPO 09 – VALOR DOS JUROS E/OU ENCARGOS
    Coloque o valor dos juros devidos, quando o pagamento estiver sendo feito a partir do mês seguinte ao do vencimento do prazo indicado no campo 06.

    CAMPO 10 – VALOR TOTAL
    Coloque o valor a recolher, igual ao indicado no campo 07, se o pagamento estiver sendo feito dentro do prazo indicado no campo 06, ou a soma dos valores indicados nos campos 07, 08 e 09, se o pagamento estiver sendo feito após esse prazo.

    CAMPO 11 – AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA
    Espaço reservado para autenticação bancária

    PESSOAL

    As férias são um direito que todo trabalhador possui após um ano completo de serviço prestado ao mesmo empregador. Tal tempo é denominado de período aquisitivo, ou seja, o tempo que o empregado adquiriu o direito do seu descanso. Findado esse período, inicia-se outro, chamado de concessivo, pois é nele que a empresa deve conceder as férias ao seu funcionário, já que o mesmo possui esse direito.

    A marcação desse descanso é feita pelo patrão, que deve comunicar a decisão ao empregado, por escrito, no mínimo 30 dias antes de iniciar o gozo de suas férias. A exceção ocorre com os funcionários estudantes, que podem requerer seu descanso no mesmo período das férias escolares; e com empregados membros de uma mesma família, que poderão gozar as suas férias no mesmo período, desde que não prejudiquem a atividade da empresa.

    O trabalhador possui o direito de 30 dias consecutivos de férias, independentemente de úteis ou não, exceto se for trabalhador submetido ao regime de trabalho de tempo a parcial ou que tenha mais de 5 faltas injustificadas.

    Nº de faltas injustificadas no período aquisitivo Período de gozo de férias
    Até 5 30 dias corridos
    de 6 a 14 24 dias corridos
    de 15 a 23 18 dias corridos
    de 24 a 32 12 dias corridos

    Acima de 32 faltas, o trabalhador não tem direito a férias.

    Para os trabalhadores sob o regime de trabalho a tempo parcial, ou seja, aqueles em que sua jornada de trabalho não ultrapasse 25 horas semanais, há férias diferenciadas:

    Jornada de trabalho semanal (hs) Período de gozo de férias
    de 22 a 25 18 dias corridos
    de 20 a 22 16 dias corridos
    de 15 a 20 14 dias corridos
    de 10 a 15 12 dias corridos
    de 5 a 10 10 dias corridos
    até 5 8 dias corridos

    O empregado contratado sob esse regime que tiver mais de sete faltas injustificadas ao longo do período aquisitivo, terá seu período de férias reduzido a metade, porém não perde o direito às mesmas.

    REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS
    A remuneração das férias para o trabalhador mensalista terá como parâmetro o mês anterior às férias, incluindo a média de horas extras e outros tipos de adicionais (noturnos, de periculosidade, etc.). Para o empregado que trabalha sob o regime de comissões, será seguida a média de sua remuneração dos últimos 12 meses. Obtendo esse valor médio, é acrescido a ele o mínimo de 1/3 dessa quantia. Ex.: o trabalhador mensalista decide entrar em férias no mês de novembro. Seu salário bruto foi de R$1.000,00 até o mês de setembro, sofrendo um aumento para R$1.200,00 em outubro. No período em que gozar as suas férias (novembro), ele receberá até dois dias antes de iniciar seu descanso, R$1.600,00, sendo R$1.200,00 referentes à remuneração mensal e R$400,00 referentes à 1/3 sob esse valor.

    O empregado que tiver suas férias concedidas após o período concessivo, termo popularmente conhecido como férias vencidas, terá o direito de recebê-las em dobro. Não irá descansar 60 dias, apenas 30. Seguindo o exemplo anterior, o trabalhador em questão iria receber R$3.200,00 para descansar no mês de novembro.

    Ocorre ainda o caso de o empregado “vender” as suas férias. Pela lei, esse abono pecuniário pode ser de no máximo 1/3 do descanso do trabalhador, tendo este que avisar ao seu patrão com até 15 dias de antecedência do término do período aquisitivo. Retornando ao caso anterior, a pessoa poderia gozar apenas 20 dias de férias, recebendo R$1.200,00 referentes ao seu descanso, acrescidos de R$400,00 referentes ao seu cômputo de trabalho, já que os dez dias que ela trabalhou durante o período que ela teria direito ao seu descanso, corresponde a 1/3 do mês e consequentemente a 1/3 de sua remuneração mensal.

    PERDA DO DIREITO ÀS FÉRIAS
    O trabalhador perde seu direito de férias caso, como explicado anteriormente, ele falte mais de 32 vezes ao ano injustificadamente; goze mais de 30 dias de licença remunerada, independentemente se corridos ou não; deixa o emprego e não seja readmitido dentro dos 60 dias subseqüentes a sua saída; tiver percebido da Previdência Social prestações de acidentes do trabalho ou de auxílio-doença por mais de seis meses, ainda que descontínuos ou deixe de trabalhar por mais de 30 dias por motivo de paralisação total ou parcial das atividades da empresa, mas continue recebendo seu salário. Nesse último caso a empresa deve comunicar ao órgão local do Ministério do Trabalho, ao sindicato representante da categoria profissional e afixar avisos nos locais de trabalho com antecedência mínima de 15 dias, as datas de início e fim da paralisação.

    FÉRIAS COLETIVAS
    As férias coletivas podem ser determinadas pelo empregador a alguma atividade específica ou a totalidade da empresa. Para que isso ocorra, ele deve comunicar ao órgão local do Ministério do Trabalho, aos sindicatos representativos dos trabalhadores e afixar no local de trabalho com antecedência mínima de 15 dias a data de início e fim das férias e os setores incluídos no descanso. Caso isso não ocorra, o estabelecimento poderá sofrer multa administrativa, não desconsiderando porém as férias dos trabalhadores.

    As férias coletivas podem ser parceladas em qualquer caso, diferentemente das férias individuais. O parcelamento porém deve ser de no máximo 2 vezes, sendo cada período não inferior a dez dias. Não poderão entretanto parcelar esse descanso os trabalhadores menores de 18 anos e maiores de 50.

    Os empregados que tenham trabalhado menos de 12 meses, gozarão férias coletivas proporcionalmente, podendo o patrão convocá-los após o período de seu descanso proporcional. Caso o trabalhador tenha direito por exemplo a apenas 20 dias de férias, e tenha gozado 30, junto com os demais funcionários, os outros dez dias serão considerados como período de licença remunerada. Após essa data, inicia-se um novo período aquisitivo para esses trabalhadores.

    A Lei 11.788 de 25/09/2008 afetou cerca de um milhão e cem mil estudantes e trouxe maior segurança jurídica nas relações de estágio, esclarecendo quem pode ofertar estágios, a carga horária, as férias, além de estabelecer o número máximo de estagiários que podem ser contratados pelas empresas, dentre outras vantagens.

    Seguem os principais tópicos da Lei:

    1. Entrou em vigor em 26/09/2008;

    2. Prevê o pagamento de bolsa-auxílio e vale-transporte;

    3. Férias de 30 dias, que devem coincidir com as das instituições de ensino;

    4. Limita a carga horária, fixando jornada máxima de 06 (seis) horas;

    5. Esta Lei vale apenas para os contratos assinados a partir do dia 26 de setembro de 2008, ou que forem renovados.

    Carga horária:

    1. Jornada de até 06 (seis) horas e 30 horas semanais para os estudantes de ensino superior;

    2. Estudantes de educação especial e dos anos finais do ensino fundamental (educação de jovens adultos), carga horária máxima de 04 (quatro) horas e 20 semanais;

    3. O prazo máximo do estágio na mesma empresa é de 02 (dois) anos.

    4. Atividades compatíveis com a grade curricular;

    5. Os contratos podem ser superiores a dois anos para aprendizes portadores de deficiência;

    6. A lei responsabiliza civilmente os agentes de integração entre empresas e instituições de ensino.

    Tipos de estágio

    1. Obrigatório (quando a sua carga horária for requisito para aprovação e obtenção de diploma);

    2. Opcional, dependendo do projeto pedagógico do curso;

    3. Os tipos de estágios não criarão vínculos empregatícios, bastando que se cumpram os termos de compromissos assinados pelos alunos, a empresas ou entidades que ofereçam os estágios e os estabelecimentos de ensino.

    4. Se as regras forem desobedecidas pela empresa, o vínculo será caracterizado para todos os fins de direito.

    Férias

    1. É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a um ano, período de recesso de 30 dias, que deve ser usufruido de preferência durante as férias escolares.

    2. As férias devem ser remuneradas caso o estagiário receba bolsa-auxílio.

    Empregador

    1. Poderão oferecer estágios: empresas privadas, órgãos da administração pública direta, autarquias e fundações de todas as esferas e poderes, além de profissionais liberais de nível superior devidamente registrados em seus respectivos conselhos de fiscalização profissional.

    2. A lei estipula número máximo de estagiários: de um a cinco empregados, o máximo é de um estagiário; de seis a dez funcionários, até dois estagiários; de 11 a 25 empregados, até cinco estagiários; e acima de 25 funcionários, até 20% de estagiários. Esse limite, contudo, não se aplica aos estágios de nível superior e de nível médio profissional.

    3. Para cada grupo de dez aprendizes a empresa tem que indicar no mínimo um supervisor.

    4. Os agentes de integração não podem cobrar dos estagiários pela intermediação com as empresas e as instituições de ensino.

    5. Aos agentes cabe encontrar oportunidades de estágio, fazer o acompanhamento administrativo do contrato e encaminhar as negociações de seguros contra acidentes pessoais.

    Fonte: Adaptado de Globo.com

    O Contrato de experiência é um contrato de trabalho que possui duração de no máximo 90 dias. Ele se distingue do contrato de aprendizagem, porque nesse último o empregado estuda para exercer a profissão, para adquirir capacidade. No contrato de experiência, verifica-se um período em que, por exemplo, vai ser testado o empregado, sem ter uma característica de aprendizado.

    Esse tipo de contrato pode ser utilizado em qualquer natureza de atividade e em relação a qualquer pessoa. Ele se difere do contrato de trabalho temporário por este ter o prazo máximo de 9 meses e servir para necessidade transitória de substituição regular e permanente do pessoal da tomadora ou a acréscimo extraordinário de serviços. Já no contrato de experiência o pacto é determinado em dias e envolve a verificação de aptidão do empregado.

    PRORROGAÇÃO 
    O contrato em análise pode ser prorrogado por apenas uma vez, não ultrapassando, entretanto, o total de 90 dias (leia-se 90 dias, não 3 meses). Essa prorrogação pode ser feita em qualquer momento da vigência do contrato, cumprindo os limites já citados. Ex.: faz-se um contrato de 45 dias, prorrogando-o por mais 45. Ou um de 10 dias, prorrogando-o por mais 80. Não se pode é fazer um contrato de 90 dias e prorrogá-lo por mais 90, pois depois dos 90 dias iniciais o contrato passa a ser de prazo indeterminado.

    EXTINÇÃO DO CONTRATO
    O contrato, por ser de prazo determinado, tem seu término já previsto no acordo entre as partes. Entretanto, tanto o empregado quanto o empregador podem antecipar o seu fim. Quando esse fato ocorre, o sujeito que tomou a iniciativa deve ressarcir a outra parte da seguinte forma:

    Iniciativa do empregador: o empregador deverá, no momento da rescisão do contrato, sem justa causa, pagar ao seu ex-funcionário, 13º salário proporcional e férias também proporcionais; além do restante do salário que teria que ser pago até encerrar o contrato de trabalho, dividido por 2. Logo, se o empregado teria direito a receber R$1.000,00 até o término do contrato de trabalho, ele receberá R$500,00, além do 13º e férias proporcionais do período em que ele realmente trabalhou, como dito anteriormente. Observa-se que ele não tem direito a Aviso Prévio, uma vez que o empregado já sabe quando iria encerrar seu período de trabalho. Entretanto, o funcionário demitido terá direito à multa de 40% do FGTS depositado em sua conta durante a vigência do contrato.

    Iniciativa do empregado: o empregado também possui o direito de antecipar o término do contrato de experiência. Quando isso ocorrer, ele deverá arcar com o prejuízo que causar ao seu patrão com o seu afastamento antecipado. Entretanto, esse valor não pode exceder a metade do que ele porventura receberia se continuasse a trabalhar.

    Por decurso do tempo: o contrato de experiência, quando findado seu tempo acordado entre as partes, dará o direito ao empregado de receber o 13º salário e férias proporcionais, sem contudo o direito a multa de 40% do FGTS depositado pelo empregador no período, já que o funcionário não foi demitido, apenas encerrou o período de serviço por ele prestado estipulado no acordo.

    Se o contrato, porém, ultrapassar os 90 dias limites e não for comunicado o seu fim por nenhuma das partes envolvidas, ele será automaticamente considerado um contrato por tempo indeterminado, e passará a ter suas regras consideradas como tal. O tempo transcorrido enquanto o contrato era por experiência será considerado para efeito de férias, 13º salário e verbas rescisórias.

    Segundo a lei, após o término de contratos de período determinado, tem que se observar um intervalo de 6 meses para que um novo contrato de mesmo teor seja feito entre as partes envolvidas. Entretanto, a jurisprudência não possui essa visão quanto ao contrato de experiência, uma vez que o empregado já adquiriu tal conhecimento, e portanto, não teria a necessidade de um novo acordo; não aconselhando que seja feito um novo contrato desse tipo com o trabalhador para uma função determinada que ele já tenha exercido dentro de uma mesma empresa. Por exemplo: um trabalhador é contratado por experiência em uma padaria para exercer a função de caixa. Após o término do período estipulado no contrato, ele não poderá ser contratado por experiência para essa função nesse estabelecimento, podendo contudo ter esse tipo de contrato para a função de padeiro, ou mesmo de caixa, só que em outra padaria. Isso ocorre com o objetivo de se evitar sucessivos contratos de experiência com os mesmos sujeitos, o que mascararia a verdadeira intenção nesse tipo de contrato, que é a experiência em relação a determinado emprego por ambas as partes envolvidas.

    O Décimo Terceiro Salário foi instituído pela Lei n° 4.090 de 13/07/1962. Por essa Lei, o pagamento do 13° Salário era pago em parcela única, no mês de dezembro.
    Em 1965, a Lei n° 4.749 determinou que, entre os meses de janeiro e novembro de cada ano, o empregador deverá pagar, a titulo de adiantamento, o 13° Salário, sendo a metade do salário recebido pelo empregado no mês anterior. Em 03/11/1965, essas Leis foram regulamentadas pelo Decreto n° 57.155.

    Primeira Parcela do 13º Salário
    Como já mencionado, a Primeira Parcela do 13º Salário deverá ser paga até 30 de novembro do Ano-base, a não ser que já tenha sido paga por ocasião do gozo das Férias. Os Empregados admitidos até 17 de Janeiro receberão 50% do salário em vigor.

    Atenção
    Sobre a Primeira Parcela do 13° Salário não há incidência do INSS nem do Imposto de Renda. Eles serão recolhidos na competência de Dezembro. Na 1ª parcela a empresa recolherá apenas o FGTS, juntamente com a competência novembro.

    Segunda Parcela do 13º Salário
    A Segunda Parcela deve ser paga até o dia 20 de dezembro do Ano-Base. A base de cálculo da segunda parcela é o salário do mês de Dezembro, incidindo sobre o valor total do 13° salário o INSS e o Imposto de Renda. O FGTS incidirá somente sobre a metade, visto que já foi recolhido o restante no mês de novembro, quando do pagamento da 1° parcela.

    Atenção
    O Décimo Terceiro Salário será pago proporcional ao tempo de serviço do empregado na empresa, considerando-se a fração de 15 dias de trabalho como mês integral.

    PIS – deve ser informado ou emitido no ato da admissão do trabalhador na empresa;

    CAGED – sempre que houver movimentação de empregados na empresa, deverá esta providenciar a entrega do CAGED até o dia 7 do mês subseqüente ao da movimentação;

    FGTS – depositar o FGTS de seus empregados até o dia 7 do mês subseqüente ao da competência da remuneração;

    INSS – recolher o INSS da parte patronal e do valor descontado dos empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais, bem como de retenções de 11% efetuadas e sobre os valores pagos a cooperativas de trabalho, até o dia 20 do mês seguinte ao da competência da remuneração ou da emissão da nota fiscal.

    Salário-Família – efetuar o pagamento do salário-família aos empregados que têm direito ao benefício de acordo com a sua faixa salarial, mediante a apresentação da documentação necessária por estes;

    Algumas obrigações anuais da empresa:

    RAIS – elaboração e entrega até determinado dia do mês de março, fixado em Portaria pelo Ministério do Trabalho;

    Contribuição Sindical – recolhimento da contribuição sindical da empresa no mês de janeiro e dos empregados descontada em março e recolhida no mês de abril;

    Pagamento do 13º salário aos empregados (1ª parcela até o dia 30/11 e 2ª parcela até o dia 20/12);

    Vale-Transporte – atualização anual do endereço do empregado para a concessão do vale-transporte.

    A empresa deverá observar ainda, as normas relativas à Segurança e Medicina do Trabalho previstas na Portaria MTb nº 3.214/1978, tais como CIPA, SESMT, PPRA, entre outros.

    O Aviso Prévio é a comunicação que uma parte do contrato de trabalho deve fazer à outra de que pretende rescindir o pacto laboral sem justa causa, de acordo com o prazo previsto em lei. Esse prazo serve para que o empregado consiga um novo serviço, ou para que o empregador preencha a lacuna deixada pela ausência do empregado que não mais deseja trabalhar em seu negócio.

    O aviso prévio é um direito irrenunciável do empregado. O pedido de dispensa de seu cumprimento “não exime o empregador de pagar o valor respectivo, salvo comprovação de haver o prestador dos serviços obtido novo emprego.” (En. 276 do TST). Entretanto, o mesmo não acontece com o empregador, que pode renunciar ao direito que a lei lhe dá, e não exigir que o funcionário cumpra o aviso prévio que havia lhe concedido. Não há que se falar em aviso prévio em contratos de prazo determinado, inclusive de experiência, uma vez que as partes já sabem de antemão quando o pacto entre ambas irá se encerrar, havendo somente uma multa que deve ser paga pela parte que pediu a rescisão do contrato antecipadamente; nem tampouco em dispensas por justa causa, já que nessa situação o contrato termina de imediato, por uma causa prevista em lei, inexistindo o aviso prévio.

    TIPOS
    O Aviso Prévio pode ser de dois tipos: trabalhado e indenizado. O aviso trabalhado é quando o empregado continua exercendo suas funções normalmente, até que o prazo se extinga e ele sai da empresa. O aviso indenizado é quando a parte que recebeu o aviso tem direito a uma indenização baseada na remuneração do empregado e não cumpre o período de trabalho estipulado pela lei.

    PRAZO
    Com o advento da Lei nº 12.506/2011, que dispôs o que determina a Constituição Federal (art. 7º, XXI), o aviso-prévio será concedido na proporção de 30 dias aos empregados que contem até 1 ano de serviço na mesma empresa. A este aviso-prévio serão acrescidos 3 dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 dias, perfazendo um total de até 90 dias. Tal prazo, contudo, pode ser dilatado por força de documento coletivo de trabalho (acordo, convenção ou sentença normativa) da respectiva categoria profissional, regulamento interno da empresa ou liberalidade do empregador.

    Ele é contado a partir do dia seguinte ao comunicado, feito preferencialmente por escrito, independentemente de que seja dia útil ou não. Quando o aviso é dado pelo empregador, o empregado tem direito a uma folga de 7 dias corridos, ou de 2 horas diárias contínuas em sua jornada de trabalho, independentemente se no início, meio, ou fim da mesma; não podendo, portanto, o empregado que habitualmente trabalha 8 horas diárias, trabalhar 6 horas normalmente e as outras 2 serem consideradas horas-extras, uma vez que um dos objetivos do Aviso não terá se realizado, que é o de proporcionar tempo ao empregado para que o mesmo adquira um novo emprego. Se nenhum desses fatos for cumprido, o empregador é obrigado a pagar um novo Aviso.

    Não há de se comentar em relação ao prazo do Aviso Prévio Indenizado, uma vez que a relação de emprego se encerra no momento do comunicado de uma das partes, sendo ela obrigada a indenizar a outra.

    EFEITOS    
    O Aviso Prévio, tanto o indenizado quanto o trabalhado, é contado para todos os fins, inclusive para cálculo de mais 1/12 (ou mais) de 13º salário e férias. Devido a isso, deve-se ter cuidado quando da dispensa do empregado para que a mesma não ocorra nos 30 dias antecedentes a data-base da categoria. Pelo fato do aviso indenizado servir de cômputo nesse cálculo, sugere-se ao empregador não rescindir o contrato dando um aviso indenizado no mês que antecede à data-base, sob pena de pagamento de uma indenização adicional no valor do salário do empregado (Lei 7.238/84, art. 9º). Exemplificando: um empregado com menos de 1 ano de trabalho ao mesmo empregador é dispensado em 20/10 e terá seu aviso indenizado. A data-base de sua categoria é no mês 12. Apesar de sua efetiva dispensa ter ocorrido no mês 10, ele terá direito a 11/12 de 13º, mais 1/12 de férias e à indenização por ter “sido dispensado” nos 30 dias que antecedem à data-base.

    REMUNERAÇÃO      
    O aviso prévio deve corresponder ao salário do empregado na ocasião do desligamento. Se o empregado percebe salário pago à base de tarefa, o cálculo deve ser feito de acordo com a média dos últimos 12 meses de serviço multiplicado pelo valor da última tarefa. Os adicionais que forem pagos com habitualidade, como insalubridade, periculosidade, adicional noturno, horas-extras, entre outros, deverão integrar o aviso prévio indenizado. Se, contudo, o aviso prévio for trabalhado, os adicionais serão pagos à parte, não integrando o aviso, pois se trata de salário e não de indenização.

    O pagamento da rescisão, nos casos de aviso trabalhado, deverá ocorrer no dia útil seguinte ao do término do contrato de trabalho. Já em casos em que o aviso seja indenizado, o empregador tem o prazo de 10 dias corridos, contados a partir do mesmo dia ao da dispensa, para efetuar a homologação. Caso o 10º dia não seja dia útil, o pagamento deverá ser antecipado.

    O FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) foi criado pela Lei nº 5.107 de 13/09/1966. Ele é uma espécie de depósito bancário destinado a formar uma poupança para o trabalhador, que poderá ser sacada nas hipóteses previstas na lei. Após a Constituição Federal de 1988, o patrão é obrigado a depositar esse fundo de garantia mensalmente na conta de seus empregados. As exceções são os trabalhadores autônomos, eventuais, servidores públicos civis e militares, que não precisam ter esse valor creditado em sua conta.

    O FGTS deve ser pago até o dia 7 do mês subsequente ao da remuneração paga ao trabalhador, em qualquer banco ou casa lotérica. Nesse sistema, o empregado possui uma conta vinculada junto a Caixa Econômica Federal (CEF), que poderá ser sacada em determinadas situações, sendo as principais as seguintes:

    a) dispensa sem justa causa por parte do empregador;
    b) extinção legal da empresa;
    c) aposentadoria concedida pela Previdência Social;
    d) pagamento de parte das prestações decorrentes do financiamento habitacional concedido no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, observadas algumas regras;
    e) falecimento do trabalhador, sendo o saldo pago a seus dependentes;
    f) quando o trabalhador tiver idade igual ou superior a 70 anos;
    g) quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes tiver alguma doença grave;
    h) necessidade pessoal, cuja urgência e gravidade decorram de desastre natural causado por chuvas ou inundações, por exemplo.

    Esse direito incide sobre a remuneração paga ao trabalhador, como salários, gorjetas, comissões, percentagens, gratificações, adicionais de horas extra e noturno, entre outros. A sua alíquota é de 8% sobre a soma desses valores, sendo que empregados sob contrato de aprendizagem têm essa alíquota reduzida a 2%. Devido aos Planos Verão (1989) e Collor (1990), muitas pessoas entraram na justiça reivindicando a correção monetária dos depósitos do FGTS. Para cobrir esse gasto, o governo passou a cobrar dos empregadores mais 0,5% a título de Contribuição Social ( art. 2º Lei Complementar nº 110/91), ficando isentas, entretanto, as empresas inscritas no Simples; as pessoas físicas em relação à remuneração de empregados domésticos; as pessoas físicas em relação à remuneração de empregados rurais, desde que sua receita bruta anual não ultrapasse o limite de R$1.200.000,00. Tal contribuição foi exigida pelo prazo de 60 meses a partir de 31/10/01, sendo findada na competência a partir de 11/2006, o que mostra que na verdade quem pagou a diferença por um erro cometido pelo governo foi o cidadão brasileiro.

    Há, ainda, os casos de indenização pelo rompimento do contrato de trabalho. Nessas situações, o trabalhador tem direito a receber uma multa por parte de seu patrão. Vale ressaltar que isso não ocorre em dispensa por justa causa, quando o empregado decide pedir demissão ou se aposentar, sendo válida somente quando o patrão decide dispensar seu funcionário sem justa causa. A multa é de 40% sob o montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros. Além desse valor, o empregador deve pagar também mais 10% que será destinado ao sistema do FGTS.

    A dispensa por justa causa é aquela em que o empregado cometeu alguma falta grave tipificada na lei. Quando isso ocorre, a empresa, para poder enquadrar a rescisão nessa modalidade, deve dispensar o empregado imediatamente. Entende-se como falta grave as seguintes situações (art. 482 CLT):

    a) Ato de improbidade – é o ato de imoralidade, malícia do funcionário. Nele estão contidas situações como furtos, falsificação de documentos para obtenção de horas extras não prestadas e justificativas de faltas; apropriação indébita de importância da empresa, entre outros.

    b) Incontinência de conduta – essa conduta citada está ligada diretamente ao comportamento sexual do empregado na empresa. Seriam os atos de pornografia, a libertinagem e o assédio sexual a outra pessoa.

    c) Mau procedimento – entende-se como sendo esse ato o que não pode ser encaixado nas demais previsões feitas pela CLT. Ele é mais amplo e abrange uma atitude incorreta e incompatível com as regras a serem observadas pelo homem comum perante a sociedade.

    d) Negociação habitual – São negociações feitas pelo empregado que prejudiquem a atividade profissional de seu patrão, causando concorrência ao mesmo. Deve ocorrer, entretanto, de forma habitual e sem o consentimento do empregador.

    e) Condenação criminal – é quando o funcionário é condenado criminalmente com sentença transitada em julgado.

    f) Desídia – esse é o ato em que o trabalhador trabalha com desleixo, preguiça, má-vontade. A desídia pode ser considerada um conjunto de pequenas faltas. Uma só falta não vai caracterizá-la.

    g) Embriaguez – é quando o empregado faz uso constante de álcool ou entorpecentes. Não precisa ser necessariamente dentro da empresa, já que fora dela o empregado pode estar denegrindo a imagem de onde trabalha utilizando essas drogas. Sendo em serviço, entretanto, não precisa necessariamente ser de forma habitual, uma única vez já é motivo para a demissão por justa causa.

    h) Violação de segredo da empresa – ocorre quando o empregado divulga informações sigilosas da empresa, que poderão prejudicá-la.

    i) Indisciplina – são atos de ordens gerais de serviço não cumpridos pelo funcionário dentro da empresa. Dificilmente esse ato acarretará a dispensa logo na primeira vez, normalmente se dá advertências ao empregado. O acúmulo de tais advertências poderá gerar a rescisão contratual por justa causa.

    j) Insubordinação – é parecida com o item anterior, só que nesse caso o empregado viola uma ordem de serviço, específica, de seu chefe, encarregado; e não uma ordem geral.

    k) Abandono de emprego – ela é caracterizada quando o funcionário falta ao trabalho por 30 dias consecutivos e exista o ânimo em faltar, ou seja, ele não tem intenção nenhuma em permanecer no emprego.

    l) Ato lesivo à honra e boa fama – é quando o empregado fere a honra e boa-fama de seus superiores hierárquicos ou de qualquer outra pessoa, salvo quando a exercer em caso de legítima defesa, própria ou de outrem. Esses atos podem ser praticados por palavras ou gestos. O juiz observará, contudo, a gravidade das acusações, o ambiente de trabalho, a escolaridade e a intenção do empregado.

    m) Ofensa física – ocorre quando o trabalhador agride fisicamente seu superior hierárquico ou qualquer outra pessoa, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem. A falta grave independe da existência de lesão corporal ou ferimento, bastando apenas a ofensa física.

    n) Práticas constantes de jogos de azar – nesse caso há a necessidade de se haver uma prática habitual de jogos de azar, não valendo, portanto, a prática isolada ou em poucas vezes. Os jogos de azar podem ser: jogo do bicho, loterias, bingo, rifas não autorizadas, roleta, etc. Se o jogo é praticado fora do horário de trabalho e não há prejuízo para a empresa, não há motivo para justa causa.

    o) Atos atentatórios à segurança nacional – esse tipo de dispensa foi criada em 1966, na época do regime militar, estando, portanto, em desuso atualmente. Para haver a justa causa, são necessários a prática de atos que ferem a segurança nacional, como o terrorismo e a malversação da coisa pública.

    Havendo justa causa, o trabalhador terá direito somente ao saldo de salário e às férias vencidas se houver, não fazendo jus, portanto, ao aviso prévio, 13º salário, férias proporcionais, saque do FGTS e indenização de 40%, nem ao fornecimento das guias do seguro desemprego.

    Intervalos para descanso são períodos na jornada de trabalho, ou entre uma e outra, em que o empregado não presta serviços, seja para se alimentar ou para descansar. Eles não podem ser modificados pela vontade das partes ou por norma coletiva. São divididos em intervalos intrajornada e intervalos interjornadas.

    INTERVALOS INTRAJORNADA      
    Os intervalos intrajornadas são aqueles que são feitos dentro da própria jornada de trabalho. O período desse repouso varia de acordo com a duração da jornada de trabalho.

    Para trabalhos de até 4 (quatro) horas de duração, o empregador está dispensado em conceder algum período para descanso a seu funcionário.

    Para turnos que variam de 4 (quatro) à 6 (seis) horas, o intervalo de descanso é obrigatório, com no mínimo 15 (quinze) minutos de duração.

    Para jornadas excedentes à 6 (seis) horas, o empregador deve conceder no mínimo 1 (uma) hora para repouso, e salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.

    Os intervalos não podem ser concedidos no início ou término do trabalho, pois não representam pausa para repouso; nem tampouco podem ser fracionados, devendo portanto corresponder a um período mínimo de 15 minutos ou uma hora, de forma contínua.

    CASOS ESPECIAIS
    A legislação prevê alguns casos especiais em que haveria outros períodos de intervalos intrajornada devido à natureza do serviço, além dos já mencionados anteriormente.

    Nos serviços de mecanografia/datilografia/digitação, a cada período de 90 minutos de trabalho consecutivo haverá um intervalo de 10 minutos. Nos serviços em frigorífico, em que os empregados trabalham em câmara fria, havendo movimentação de mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio, e vice-versa, será concedido um intervalo de 20 minutos após 1 hora e 40 minutos de trabalho contínuo. As pessoas que trabalham em minas devem ter um intervalo de 15 minutos para cada 3 horas consecutivas de trabalho. A mulher que está em fase de amamentação possuindo filho de até seis meses de idade, terá dois intervalos especiais de 30 minutos cada.

    Esses intervalos, com exceção do referente à mulher em amamentação, não são deduzidos da duração normal de trabalho. Os demais intervalos não previstos em lei são considerados como tempo de serviço à disposição do empregador, devendo ser remunerados como horas extras, se acrescidos ao final da jornada. É o caso, por exemplo, da empresa que concede café a seus funcionários pelo período da manhã e tarde. Esse intervalo deve ser considerado como tempo de trabalho e não deve ser acrescido na jornada de trabalho.

    INTERVALO INTERJORNADA
    O intervalo interjornada é aquele correspondente ao repouso entre uma jornada de trabalho e outra.

    Segundo o art. 66 da CLT, ele deve ser de no mínimo 11 horas, contados a partir da última hora trabalhada, inclusive hora extra. Nos casos em que acontece o Repouso Semanal Remunerado (RSR), as 11 horas serão acrescidas às 24 horas do repouso, devendo o trabalhador retornar ao trabalho nessa ocasião somente após 35 horas de encerrado o serviço anterior.

    Quando o art. 66 for violado, entende-se que o empregador estará sujeito, além de multa administrativa, ao pagamento da integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional.

    O empregado que é dispensado sem justa causa tem direito de receber o salário do período de aviso prévio, a sacar o FGTS, a receber a indenização rescisória, o saldo salarial, as férias vencidas e proporcionais mais um terço do salário normal (“terço constitucional”), 13º proporcional e seguro desemprego.

    O saldo salarial corresponde aos dias que o funcionário já trabalhou no mês em que foi demitido. Assim, se a dispensa for realizada em 4/8/2016, haverá quatro dias de salário de saldo a receber.

    O aviso prévio, por sua vez, pode ser trabalhado ou indenizado. Se todo o período do aviso for trabalhado, não entrará no cálculo das verbas rescisórias. Já quando o aviso prévio for indenizado, passa a integrar esse cálculo, inclusive com o aviso prévio proporcional.

    Na rescisão do contrato de trabalho também devem ser recebidas as férias que o funcionário já poderia ter usufruído, assim como a proporcionalidade das férias cujo período aquisitivo ainda não tenha sido completado. Da mesma forma, no momento da rescisão, deve ser recebido o 13º salário proporcional relativo ao ano da dispensa.

    Ainda, o trabalhador receberá uma indenização no valor de 40% do seu saldo correspondente aos depósitos do FGTS realizados durante o contrato de trabalho.

    Todas essas verbas citadas são pagas diretamente pelo empregador e devem constar discriminadas no momento da rescisão (exceto o saque do FGTS e o recebimento do seguro desemprego, que não são pagos pelo empregador).

    Por fim, é importante atentar para o fato de que os valores poderão sofrer deduções, como a correspondente ao IRPF e ao INSS, razão pela qual o valor líquido a ser recebido pode ser menor do que a soma das verbas rescisórias.

    Fonte: Exame

    REGULARIZAÇÃO DE EMPRESAS

    A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada protege os bens do empreendedor

     

    Apesar dos aspectos positivos da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, a Eireli, instituída no ano de 2011, não há ainda aderência maciça de empresários nesta modalidade de empresa.

    Ela foi criada como instrumento de proteção de bens do empreendedor, resguardando-o das dívidas empresariais, dentro do principio da autonomia patrimonial.

    Essa modalidade de empresa também é constituída de única pessoa com capital social integralizado. Esse aporte inicial é forma garantidora dos créditos de empregados, fornecedores, etc.

    A “mens legis”, além de incentivo ao desenvolvimento das atividades empresariais, objetivou acabar, entre outras vantagens, com a sociedade de fachada, composta famigerada do sócio fictício de uma cota única, apenas para cumprimento de uma formalidade legal, pela exigência de constituição de empresa limitada, que só poderia ser constituída no mínimo com dois sócios.

    Sua criação resolveu, também, o problema dos profissionais liberais que ficavam a caça de um colega, para figurar em sua empresa de prestação de serviços.

    O Eireli pode ser constituído para atividades comerciais, industriais e de serviço e as principais características e exigências para a constituição da empresa, são as seguintes: registro da junta comercial, o capital deverá ser igual ou superior a 100 (cem) vezes o maior salário mínimo vigente no País à época do registro.

    Não será preciso dividir em cotas, e o empresário somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade (Eireli). O capital deve estar totalmente integralizado no ato da constituição, a firma ou denominação social deve incluir a expressão “Eireli”, e o empresário somente pode fazer parte de uma única “Empresa Individual de Responsabilidade Limitada”.

    Somente pessoas físicas podem ser sócias das “Eireli”, apesar de haver decisões isoladas dos Tribunais permitindo à pessoa jurídica, a condição de titular de empresa individual de responsabilidade limitada.

    Sobre esse tema, entendem os magistrados que a legislação proibitiva ofende aos preceitos do artigo 980 do Código Civil, que não impõe qualquer óbice à pessoa jurídica.

    Quanto ao capital mínimo de cerca de noventa mil reais, não há impedimento para constituição da empresa, pois o empreendedor não precisa de dinheiro vivo, podendo integralizar com seus próprios bens, desde que suscetíveis de avaliação em moeda corrente, por exemplo: automóvel, material de informática, móveis e utensílios etc.

    Em qualquer atividade empresarial é necessário o material descrito, principalmente o automóvel para deslocamento do empresário. Outra das vantagens trazida pela Eireli é escolha do melhor modelo de tributação, que melhor se adapte à atividade ou ao porte.

    Inclusive o Simples Nacional é outro aspecto positivo, se a empresa é apta a receber incentivos e subsídios do governo como inovação tecnológica, Pac, etc.

    Fonte: DCI – SP

    Documentos Necessários:

    Xerox de Identidade e CPF dos sócios (Autenticados).
    Xerox do comprovante de residência dos sócios.
    Xerox do IPTU do endereço da empresa.

    Para abrir uma empresa é necessário verificar vários quesitos antes de elaborar e registrar o contrato na Junta Comercial ou Cartório das Pessoas Jurídicas, tais como:

    1 – Endereço da sede: verificar na prefeitura, através de uma consulta prévia, se a atividade é permitida para o local desejado.
    2 – Fazer consulta do nome da empresa na Junta Comercial ou Cartório das Pessoas Jurídicas.
    3 – Tirar xerox da identidade e CPF de todos os sócios e autenticar ( verificar se os sócios não possuem pendência na Receita Federal, tais como em relação a firmas paralisadas e a entrega de Imposto de Renda de Pessoa Física).

    Estando tudo aprovado, elaborar o Contrato Social observando o objeto social; pois dependendo da atividade, a empresa pode optar pela adesão ao Simples Nacional, regime tributário no qual ela poderá pagar menos impostos.

    Mais esclarecimentos, entre em contato conosco. Teremos o maior prazer em atendê-lo!

    A sociedade limitada é o tipo societário no qual a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do Capital Social (CC art. 1052). Essa foi uma das principais características que levou ao sucesso desse tipo de sociedade. Ao abrir uma empresa que possua esse tipo jurídico, o sócio, caso venha a ocorrer a falência de seu empreendimento, perde apenas os bens que ele investiu em seu negócio, não respondendo, portanto com seu patrimônio pessoal, salvo raras exceções. Daí, um cidadão normal passa a ser encorajado a abrir sua própria empresa. Contudo, caso ainda haja parte do capital para ser integralizado, qualquer um dos sócios que compõe o quadro societário da firma responde com seus bens.
    Por exemplo: Uma empresa é constituída com um Capital Social de R$100.000,00, sendo 50% de André e os outros 50% de Alfredo. André colaborou com a empresa com os R$50.000,00 de sua parte, mas Alfredo integralizou no ato da constituição do negócio apenas R$30.000,00, “prometendo” portanto R$20.000,00 no futuro. Caso a empresa venha a falir, os credores podem entrar com uma ação também contra André referente ao capital ainda não integralizado, apesar de esse já ter “cumprido” a sua parte. Porém, o mesmo pode recorrer posteriormente contra o seu colega de sociedade, mas responde juntamente com ele perante os credores.

    Capital Social e quotas  
    O Capital Social é a soma das contribuições dos sócios destinadas à realização do objeto social. Ele é dividido em quotas, iguais ou desiguais, cabendo uma ou diversas a cada sócio. Para ser alterado, deve ser feito registro na Junta Comercial ou no Cartório de Pessoa Jurídica.

    Na sociedade limitada, o sócio não pode contribuir com o capital em serviços, somente em bens. Os sócios respondem pela exata estimação dos bens até 05 (cinco) anos após a data do registro dos mesmos.

    Para aumentar o valor do Capital Social, ele deve estar totalmente integralizado e os sócios possuem direito de preferência na exata proporção de suas quotas do aumento, podendo, entretanto, ser cedido para outros sócios ou terceiros.
    Para reduzi-lo, a empresa deve se enquadrar em umas das hipóteses seguintes: a) Capital excessivo em relação ao objeto; b) Perdas irreparáveis. Essas são duas situações que na prática dificilmente acontecem. Na primeira, os sócios chegam à conclusão que o investimento na empresa foi excessivo e que desejam diminuí-lo. Na segunda ocasião, os prejuízos que o empreendimento teve não têm como serem repostos, e por isso decide-se diminuir o Capital Social para liquidar essas perdas que são irreparáveis.

    Direitos dos Sócios
    Os sócios na sociedade limitada têm o direito de participar do resultado social, fiscalizar a sociedade, retirar-se dela, direito a voto e de preferência. Ao se retirar da sociedade, entretanto, o sócio responde solidariamente com o sócio que entrou ou já se encontrava na sociedade pelo prazo de 2 anos. Isso acontece para evitar que a pessoa deixe o empreendimento quando ele estiver em uma má situação e não arcar com esses problemas, deixando-os somente com os sócios remanescentes.

    Administração, Conselho Fiscal e Assembleia 
    Esses são órgãos criados pela lei, mas que não são muito utilizados na prática na maioria das sociedades limitadas. Por serem compostas em grande parte por pequenas e médias empresas, as Ltdas não necessitam do funcionamento deles, já que são obrigatórios apenas em sociedades compostas por 10 ou mais sócios; mas vale a pena mencionarmos.

    Administração
    A administração da Ltda é a forma pela qual a sociedade assume direitos e obrigações. Essa administração é responsabilidade de uma ou mais pessoas, sócias ou não, designadas em contrato social ou em ato de nomeação. O mandato do Administrador pode ser por prazo determinado ou indeterminado conforme definição. O fim do cargo, no entanto, pode ocorrer por renúncia ou destituição. Todos os atos que se referem à administração da Ltda devem ser registrados na Junta Comercial.

    Os administradores podem assinar pela Sociedade e devem prestar contas aos sócios em assembleia anual, junto com a apresentação do Balanço Patrimonial e demais demonstrações de resultado. Devem sempre cumprir sua função com diligência e lealdade, estando sujeito a responder pelo inadimplemento da Ltda, podendo ter afetado seu patrimônio pessoal. A pessoa jurídica só responde pelos próprios atos praticados em seu nome, quando compatíveis com seu objeto.

    Conselho Fiscal
    É um órgão facultativo que tem como objetivo:

    • Examinar livros e papéis da Sociedade
    • Registrar o resultado dos exames
    • Denunciar erros, fraudes ou crimes
    • Apresentar à Assembleia Anual pareceres sobre o negócio
    • Convocar sempre que necessário Assembleia

    O Contrato Social pode prever a instalação e funcionamento do Conselho Fiscal na Ltda. Este órgão é útil quando a sociedade possui um número significativo de sócios afastados da empresa e necessitam, portanto, de uma maior fiscalização das atividades. Seus membros são eleitos em Assembleia Geral, podendo ser sócios, desde que não façam parte de outro órgão na empresa.

    Assembleia
    Reunião dos Sócios para tratar de assuntos importantes e vitais para a sociedade, entre eles:

    • Julgar e aprovar as contas dos Administradores
    • Deliberar sobre as Demonstrações Financeiras
    • Designar ou destituir Administradores
    • Modificação de Contrato Social

    O empreendedorismo é uma característica da qual os brasileiros muito se vangloriam, o que faz com que apareçam muitas novas empresas todos os dias. Entretanto, como muitas vezes os negócios não ocorrem conforme planejado, é crescente o número de empresas inativas no Brasil, passando da casa dos milhões.

    Esta situação se dá pelos mais diversos motivos, dentre os quais se destacam a dificuldade e burocracia para fechar um negócio. Contudo, um alerta que sempre faço é que quando um contribuinte mantém sua empresa nesta situação está exposto a uma série de riscos, principalmente por não cumprir obrigações acessórias.

    O erro mais comum são essas empresas não entregarem as chamadas obrigações acessórias. As empresas inativas estão “dispensadas” da entrega mensal da DCTF, da EFD-Contribuições e da GFIP, desde que se mantenham nessa situação (inativa) durante todo o ano-calendário, mas estão obrigadas a entregar a declaração referente ao mês de Dezembro de cada ano. Por outro lado, não estão dispensadas da entrega da DIPJ-Inativa.

    Considera-se que a pessoa jurídica está inativa a partir do mês em que não realizar qualquer atividade operacional, não operacional, patrimonial ou financeira, inclusive aplicação no mercado financeiro ou de capitais. O pagamento de tributo relativo aos anos-calendário anteriores e de multa pelo descumprimento de obrigação acessória não descaracterizam a pessoa jurídica como inativa no ano-calendário.

    São frequentes as procuras por consultorias de pessoas que foram punidas por esses erros. Para se ter uma ideia, são muitas as multas que uma empresa de prestação de serviços está sujeita, caso deixe de apresentar suas obrigações fiscais.

    Assim, levantei as principais obrigações que o contribuinte deve entregar e a consequência de não o fazer: a DCTF mensal (Declaração de Créditos e Débitos de Tributos Federais), que tem o prazo de entrega até o 15º dia útil do segundo mês seguinte ao de referência. Neste caso, a multa pela falta de entrega ou entrega após o prazo é 2% ao mês ou fração de mês, sobre o total dos impostos e contribuições informados na DCTF, ainda que integralmente pagos, limitada a 20%; tratando-se de pessoa jurídica inativa, a multa mínima é de R$ 200,00.

    Outro documento que é frequente que se esqueça de entregar é o DACON mensal (Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais Pis/Cofins). Para esta o prazo de entrega é até o quinto dia útil do segundo mês seguinte ao de referência (as empresas inativas estão dispensadas). A multa pela falta de entrega ou entrega após o prazo também é de 2% ao mês ou fração de mês, sobre o valor da Cofins informada no DACON, ainda que integralmente pagos, limitada a 20%. A multa mínima é de R$ 200,00. É importante frisar que a partir de janeiro de 2013 as empresas do lucro presumido e arbitrado estão dispensadas da entrega da DACON e a partir de 1º de Janeiro de 2014 tal obrigação foi extinta, mas continua a obrigação para o período em que era exigida.

    Recentemente foi criada outra obrigação para as empresas do lucro real, presumido e arbitrado: é a EFD-Contribuições. O prazo de entrega é até o décimo dia útil do segundo mês subsequente do fato gerador e as empresas que passarem à condição de inativas somente estarão dispensadas da entrega a partir de janeiro do ano seguinte. A multa para a não entrega é de R$500,00 por mês de atraso para o lucro presumido e de R$1.500,00 por mês de atraso para lucro real e arbitrado.

    Já a DIPJ anual (Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica) “inativa” tem prazo de entrega até 31 de março do ano seguinte e as multas seguem os parâmetros acima. Já a GFIP mensal (Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social) tem prazo de entrega até o dia 7 do mês seguinte.

    Além das multas acima, há inúmeras outras específicas para determinados tipos de operações. E é importante reforçar que as empresas do Simples Nacional estão dispensadas da entrega mensal da DCTF, do DACON e da EFD-Contribuições.

    Esses são apenas alguns dos exemplos que acredito que seja interessante informar. Outro ponto importante que observo é que como as pessoas não se lembraram de enviar essas obrigações, também esquecem de pagar as multas o que tem um efeito arrasador nas finanças, pois, quando se dão conta, ou os valores são muito altos ou já estão na inscritos na dívida ativa.

    Em síntese, a lei tem efeito contra todos. Aquele que não cumprir as exigências da legislação tributária estará sujeito às penalidades acima. O alerta que se faz é no sentido de que o empresário mantenha suas obrigações fiscais em dia para não ter surpresas desagradáveis, isto é, para não ficar compelido a pagar as pesadas multas previstas na legislação.

    Também é interessante fazer uma análise para avaliar se realmente é relevante manter a empresa inativa. Muitas vezes recomendo que encerre a mesma, mas para isso também é necessário arcar com custos, que ocorrerão apenas uma vez. Uma questão que vem a tona é o despreparo que muitas pessoas possuem, o que leva a se aventurar na área do empreendedorismo. Contudo, mais grave é a necessidade da desburocratização dos entes governamentais. Com isso, se possibilitaria que milhões e empresas inativas encerrassem adequadamente seus trabalhos.

    Autor: Welinton Mota

    Sócios e executivos, não raro, dão o sangue por suas empresas. Muitas vezes são os primeiros a chegarem e os últimos a irem embora. Em casos como esse, como determinar que salário merecem? Ele pode sequer ser chamado de salário? Bom, quase isso. Geralmente, o pró-labore é o sistema escolhido para remunerar administradores determinados no contrato social da empresa. Mas é preciso ter muita atenção em relação a essa forma de remuneração, já que ela difere bastante da distribuição de lucros ou dos juros sobre capital próprio, outras possibilidades para remunerar sócios.

    Entender os diferentes conceitos é importante para fazer escolhas estratégicas quanto à remuneração de administradores, já que ela influencia diretamente no planejamento tributário e financeiro de sua empresa. Mais do que simplesmente encarar o pró-labore como uma forma de remuneração de um sócio ou administrador, é preciso entender também as implicações dessas escolhas gerenciais para a empresa. Para te ajudar nessa tarefa, listamos as informações mais relevantes sobre o tema. Confira:

    O que é o pró-labore?
    Uma empresa tem regimes diferenciados para remunerar um sócio, um executivo e um empregado. Afinal, entre esses três, temos funções, responsabilidades e comprometimentos diferentes.

    Literalmente, a expressão significa “pelo trabalho”. Isso quer dizer que o pró-labore se baseia exatamente nas atividades desempenhadas e seu valor de mercado, contabilizadas como despesa administrativa. Ele é como o salário de alta liderança, mas sem ser encarado como salário pela ótica das leis trabalhistas. Ele orienta quanto à remuneração dos sócios nos custos da empresa.

    Um empregado, por exemplo, recebe salário, 13º, FGTS, benefícios e, eventualmente, participação nos lucros. Um sócio que não exerce funções de administração (ou seja, que contribuiu apenas com o capital para o funcionamento da empresa) recebe distribuição de lucros ou dividendos, ou juros sobre o capital próprio (que contribuiu para o estabelecimento da empresa).

    É importante perceber que isso não significa que um sócio que receba juros sobre o capital que investiu na empresa não possa ser remunerado também com o pró-labore. Desde que ele exerça atividades de administração no dia a dia da empresa, é possível sim conciliar as duas formas de remuneração.

    Quais são as obrigatoriedades do pró-labore?
    Antes de qualquer coisa, os administradores a quem será pago um pró-labore devem estar previstos no contrato social da empresa.

    De acordo com o direito trabalhista, o pró-labore se difere do salário justamente porque, sobre essa remuneração, não são obrigatórios benefícios como FGTS, 13º salário, férias, entre outros. Claro que esses benefícios também podem ser oferecidos aos administradores, por meio de um acordo entre a empresa e o administrador, mas o que normalmente acontece é o aumento da remuneração pró-labore, em vez da concessão de muitos benefícios trabalhistas. Assim, o pagamento de administradores acaba sendo mais alto do que o de empregados.

    Em termos contábeis, o pró-labore é registrado como despesa operacional da empresa, um dinheiro concedido fora das condições normais. Por isso, incidem sobre ele alguns impostos específicos que, dependendo do regime tributário em que se encaixa sua empresa (Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real), podem ser bem altos. Em geral, são retidos 11% de INSS do pró-labore, mas o INSS pode ser maior se a empresa for optante pelo Lucro Presumido ou Lucro Real.

    Como calcular e pagar o pró-labore?
    Imagine uma empresa com dois sócios, sendo um sócio também administrador. O outro apenas contribuiu para o capital da empresa, mas não exerce nenhum tipo de trabalho em seu dia a dia. Ainda que os dois tenham feito contribuições iguais inicialmente, o sócio-administrador deve receber um pró-labore por seu trabalho mensal. Ambos continuam recebendo juros ou distribuição de lucros, mas apenas um receberá pelos serviços diários que ele presta.

    Para calcular o pró-labore, alguns passos simples podem ser tomados. O primeiro passo para definir o pró-labore é ajustar seu valor de mercado. Para chegar a esse valor, é preciso definir quais serão as funções do administrador, para que a empresa e o profissional tenham em mente o tamanho de suas responsabilidades. A empresa também precisa estabelecer um valor que supere o salário dos funcionários (para evitar suspeitas de sonegação fiscal), mas não as capacidades financeiras do negócio. Você pode fazer uma pesquisa de valores consultando empresas de recrutamento, ou tabelas com salários de diferentes profissões.

    Depois de ajustado o valor, você deve formalizar esse acordo para que ele tenha validade jurídica no direito trabalhista. Isso pode ser feito com cláusulas específicas no próprio contrato social da empresa (registrado na Junta Comercial do estado). Nos livros da empresa, registre o pró-labore como despesa administrativa, na conta de Honorários da Diretoria, ou mesmo na conta Salários da Administração.

    O planejamento financeiro e tributário depende também das vantagens dessa escolha estratégica em relação a outras formas de remuneração, como distribuição de lucros ou dividendos e juros sobre o capital próprio. Mais importante ainda é que esses valores sejam combinados entre os sócios com antecedência, na elaboração do contrato social.

    Esse tipo de ajuste prévio previne desentendimentos futuros e garante valores mais adequados para que a saúde financeira da empresa não seja comprometida, sem favorecer mais um sócio do que outro. Posteriormente, novos valores de remuneração só podem ser alterados se houver consenso entre os sócios, ou outra forma de tomada de decisões estabelecida no contrato social.

    Fonte: Exame

    Para “dar vida” à sua empresa, o contrato social é o ponto de partida. Também chamado de “ato constitutivo”, o contrato social dará a personalidade jurídica de sua sociedade. O documento deve ser lido e aprovado pelos sócios, e então levado para registro na junta comercial do estado da sede da empresa.

    O procedimento para abertura/registro de empresas simplificado entre Junta Comercial e Receita Federal (Jucesp emitindo CNPJ e Cadesp) é feito a partir do preenchimento do Documento Básico de Entrada (DBE), que deverá sempre ser entregue à Junta Comercial com a assinatura do responsável pelo CNPJ. O registro leva uns dias – às vezes, algumas semanas.

    O contrato social deve conter a forma jurídica da sociedade; a participação de cada um dos sócios no capital da empresa; o objeto social; e uma série de outras importantes definições. Podemos listar os principais pontos abaixo:

    I – nome, nacionalidade, estado civil, profissão e residência dos sócios, se pessoas naturais, e a firma ou a denominação, nacionalidade e sede dos sócios, se jurídicas;

    II – denominação, objeto social e respectivas indicações da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE’s, sede e prazo da sociedade;

    III – capital da sociedade, expresso em moeda corrente, podendo compreender qualquer espécie de bens, suscetíveis de avaliação pecuniária;

    IV – a quota de cada sócio no capital social, e o modo de realizá-la;

    V – as prestações a que se obriga o sócio, cuja contribuição consista em serviços;

    VI – as pessoas naturais incumbidas da administração da sociedade, e seus poderes e atribuições;

    VII – a participação de cada sócio nos lucros e nas perdas;

    VIII – se os sócios respondem, ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais.

    A constituição de uma empresa é um tema complexo e recomendo que você, empresário, entre em contato e solicite o aconselhamento de um contador. Ele poderá indicar-lhe a melhor forma de proceder e definir o tipo de sociedade e opção tributária que sejam adequados para o seu negócio.

    As informações acima buscaram dar apenas um direcionamento de como seguir, mas acredito que você já entendeu, de forma geral, como proceder. Bons negócios e sucesso!

    Fonte: Exame.com

    PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO

    No Brasil, existem mais de 80 diferentes taxas, impostos e contribuições. Todos nós, direta ou indiretamente, somos contribuintes destes encargos. Por exemplo, quando você compra uma mercadoria qualquer no supermercado, está embutido no preço até 27,25%, dependendo do estado em que a compra está sendo feita, em tributos pagos pelo comerciante, somente a título de ICMS, PIS e COFINS.

    Como contribuintes, temos duas formas de diminuir encargos tributários. A maneira legal chama-se elisão fiscal (mais conhecida como planejamento tributário) e a forma ilegal denomina-se sonegação fiscal.

    O planejamento tributário é um conjunto de sistemas legais que visam diminuir o pagamento de tributos. O contribuinte tem o direito de estruturar o seu negócio da maneira que melhor lhe pareça, procurando a diminuição dos custos de seu empreendimento, inclusive dos impostos. Se a forma celebrada é jurídica e lícita, a fazenda pública deve respeitá-la.

    DIFERENÇAS ENTRE SONEGAÇÃO FISCAL E ELISÃO FISCAL (PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO)
    A fraude ou sonegação fiscal consiste em utilizar procedimentos que violem diretamente a lei fiscal ou o regulamento fiscal. É uma fraude dificilmente perdoável porque ela é flagrante e também porque o contribuinte se opõe conscientemente à lei. Os juristas a consideram como repreensível.

    Já no planejamento tributário, sem ter relação com a fraude propriamente dita, se admite que os contribuintes têm o direito de recorrer aos seus procedimentos preferidos, autorizados ou não proibidos pela lei, mesmo quando este comportamento prejudica o Tesouro.

    FINALIDADES DO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO
    O planejamento tributário tem como objetivo a economia (diminuição) legal da quantidade de dinheiro a ser entregue ao governo. Os tributos (impostos, taxas e contribuições) representam importante parcela dos custos das empresas, senão a maior. Com a globalização da economia, tornou-se questão de sobrevivência empresarial a correta administração do ônus tributário.

    Em média, 33% do faturamento empresarial é dirigido ao pagamento de tributos. Do lucro, até 34% vai para o governo. Da somatória dos custos e despesas, mais da metade do valor é representada pelos tributos. Assim, imprescindível a adoção de um sistema de economia legal.

    Três são as finalidades do planejamento tributário:

    1) Evitar a incidência do fato gerador do tributo.

    Exemplo: Substituir a maior parte do valor do pró-labore dos sócios de uma empresa, por distribuição de lucros, pois a partir de janeiro/96 eles não sofrem incidência do IR nem na fonte nem na declaração. Dessa forma, evita-se a incidência do INSS (20%) e do IR na Fonte (27,5%) sobre o valor retirado como lucros em substituição do pró-labore.

    2) Reduzir o montante do tributo, sua alíquota ou reduzir a base de cálculo do tributo.

    Exemplo: ao preencher sua Declaração de Renda, você pode optar por deduzir até 20% da renda tributável como desconto padrão (com limite anual fixado) ou efetuar as deduções de dependentes, despesas médicas, plano de previdência privada, etc. Você certamente escolherá o maior valor, que lhe permitirá uma maior dedução da base de cálculo, para gerar um menor Imposto de Renda a pagar (ou um maior valor a restituir).

    3) Retardar o pagamento do tributo, postergando (adiando) o seu pagamento, sem a ocorrência da multa.

    Exemplo: transferir o faturamento da empresa do dia 30 (ou 31) para o 1º dia do mês subsequente. Com isto, ganha-se 30 dias adicionais para pagamento do PIS, COFINS, SIMPLES, ICMS, ISS, IRPJ e CSL (Lucro Real por estimativa), se for final de trimestre até 90 dias do IRPJ e CSL (Lucro Presumido ou Lucro Real trimestral) e 10 a 30 dias se a empresa pagar IPI.

    PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO COMO OBRIGAÇÃO DOS ADMINISTRADORES:
    A Lei 6.404/76 (Lei das S/A) prevê a obrigatoriedade do planejamento tributário, por parte dos administradores de qualquer companhia, pela interpretação do artigo 153 (“O administrador da companhia deve empregar, no exercício de suas funções, o cuidado e a diligência que todo homem ativo e probo costuma empregar na administração dos seus próprios negócios”).

    Portanto, antes de ser um direito, uma faculdade, o PLANEJAMENTO FISCAL é obrigatório para todo bom administrador. Desta forma, no Brasil, tem ocorrido uma “explosão” do Planejamento Tributário como prática das organizações. No futuro, a omissão desta prática irá provocar o descrédito daqueles administradores omissos.

    Atualmente, não se tem conhecimento de nenhuma causa ou ação, proposta por acionista ou debenturista com participação nos lucros, neste sentido. Mas, no futuro, a inatividade nesta área poderá provocar ação de perdas e danos por parte dos acionistas prejudicados pela omissão do administrador em perseguir o menor ônus tributário.

    CONCLUSÃO
    Planejamento tributário é saúde para o bolso, pois representa maior capitalização do negócio, possibilidade de menores preços e ainda facilita a geração de novos empregos, pois os recursos economizados poderão possibilitar novos investimentos.

    Fonte: Júlio César Zanluca

    Importante decisão tributária deve ser efetivada, anualmente, pelos administradores empresariais, relativamente às opções: Lucro Real, Lucro Presumido ou Simples Nacional.

    Como a legislação não permite mudança de sistemática no mesmo exercício, a opção por uma das modalidades será definitiva. Se a decisão for equivocada, ela terá efeito no ano todo. A opção é definida no primeiro pagamento do imposto (que normalmente é recolhido em fevereiro de cada ano), ou, no caso das optantes pelo Simples Nacional, por opção até o último dia útil de janeiro.

    A apuração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) pode ser feita de três formas:

    1. Lucro Real (apuração anual ou trimestral);
    2. Lucro Presumido e
    3. Simples Nacional (opção exclusiva para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte).

    LUCRO REAL ANUAL
    No lucro real anual por estimativa, a empresa pode recolher os tributos mensalmente calculados com base no faturamento, de acordo com percentuais sobre as atividades, aplicando-se a alíquota do IRPJ e da CSLL, de forma semelhante ao Lucro Presumido. Nesta opção, a vantagem é a possibilidade de levantar balanços ou balancetes mensais, reduzindo ou suspendendo-se o valor do recolhimento, caso o lucro real apurado for efetivamente menor que a base presumida.
    No final do ano, a empresa levanta o balanço anual e apura o lucro real no exercício, ajustando o valor dos tributos ao seu resultado real.

    LUCRO REAL TRIMESTRAL
    No Lucro Real trimestral, o IRPJ e a CSLL são calculados com base no balanço apurado no final de cada trimestre civil.
    Nesta modalidade, o lucro real do trimestre não se soma ao prejuízo fiscal de trimestres seguintes, ainda que dentro do mesmo ano-calendário. O prejuízo fiscal de um trimestre só poderá deduzir até o limite de 30% do lucro real dos trimestres seguintes.
    Essa pode ser uma boa opção para empresas com lucros lineares.
    Mas para as empresas com picos de faturamento, durante o exercício, a opção pelo Lucro Real anual pode ser mais vantajosa porque poderá suspender ou reduzir o pagamento do IRPJ e da CSLL, quando os balancetes apontarem lucro real menor que o estimado. Outra vantagem é que o prejuízo apurado no próprio ano pode ser compensado integralmente com lucros do exercício.

    LUCRO PRESUMIDO
    O IRPJ e CSLL pelo Lucro Presumido são apurados trimestralmente.
    A alíquota de cada tributo (15% ou 25% de IRPJ e 9% da CSLL) incide sobre receitas com base em percentual de presunção variável (1,6% a 32% do faturamento, dependendo da atividade).
    Há alguns tipos de receita que entram direto no resultado tributável, como ganhos de capital. Mas nem todas empresas podem optar pelo lucro presumido, pois há restrições relativas ao objeto social e o faturamento.
    O limite da receita bruta para poder optar pelo lucro presumido é de até R$ 78 milhões (era de R$ 48 milhões até 2013) da receita bruta total, no ano-calendário anterior.
    Esta modalidade de tributação pode ser vantajosa para empresas com margens de lucratividade superior a presumida. Outra análise a ser feita é que as empresas tributadas pelo lucro presumido não podem aproveitar os créditos do PIS e COFINS no sistema não cumulativo, apesar de pagarem o PIS e COFINS nas alíquotas mais baixas.

    SIMPLES NACIONAL
    A aparente simplicidade do regime do Simples Nacional e as alíquotas relativamente baixas são os grandes atrativos deste regime. Entretanto, há inúmeras restrições legais para opção (além do limite de receita bruta, que é de R$ 3.600.000,00 no ano).
    Há questões que exigem análise detalhada, como o diferencial de alíquota do ICMS em compras fora do Estado de origem. Outro detalhe do Simples é que as alíquotas são progressivas, podendo inviabilizar o fluxo de caixa, para as faixas superiores de receita, especialmente para empresas de serviços.
    Observe-se, também, que determinadas atividades exigem o pagamento, além do percentual sobre a receita, do INSS sobre a folha.
    Diante destes fatos, o melhor é comparar as opções do Lucro Real e Presumido, antes de optar pelo Simples Nacional.

    CONCLUSÃO
    Recomenda-se que os administradores, com o auxílio de bons contadores, realizem cálculos, visando subsídios para tomada de decisão pela forma de tributação, estimando-se receitas e custos, com base em orçamento anual ou valores contábeis históricos, devidamente ajustados em expectativas realistas.
    A opção deve recair para aquela modalidade em que o pagamento de tributos, compreendendo não só o IRPJ e a CSLL, mas também o PIS, COFINS, IPI, ISS, ICMS e INSS se dê de forma mais econômica, atendendo também às limitações legais de opção a cada regime.

    Adaptado do Portal Tributário

    IRPF

    De acordo com a legislação do Imposto de Renda da pessoa física, estão obrigados a entrega da declaração de IRPF, dentre outros, os contribuintes que, ao longo de 2015:

    • Receberam rendimentos brutos tributáveis superiores a R$ 28.123,91 ou rendimentos não-tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou isentos acima de R$ 40 mil;
    • Realizaram, em qualquer mês-calendário, venda de bens ou direitos na qual foi apurado ganho de capital sujeito à incidência de imposto;
    • Realizaram negócios em bolsa de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;
    • Tiveram posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300 mil;
    • Passaram à condição de residente no Brasil e nessa condição se encontravam em 31 de dezembro de 2015;
    • Optaram pela isenção do Imposto de Renda sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, cujo produto da venda tenha sido aplicado na aquisição de imóveis residenciais no prazo de 180 dias contados do contrato de venda.

    De acordo com a legislação do Imposto de Renda da pessoa física, estão obrigados a entrega da declaração de IRPF, dentre outros, os contribuintes que, ao longo de 2014:

    • Receberam rendimentos brutos tributáveis superiores a R$ 26.816,55 ou rendimentos não-tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou isentos acima de R$ 40 mil;
    • Realizaram, em qualquer mês-calendário, venda de bens ou direitos na qual foi apurado ganho de capital sujeito à incidência de imposto;
    • Realizaram negócios em bolsa de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;
    • Tiveram posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300 mil;
    • Passaram à condição de residente no Brasil e nessa condição se encontravam em 31 de dezembro de 2014;
    • Optaram pela isenção do Imposto de Renda sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, cujo produto da venda tenha sido aplicado na aquisição de imóveis residenciais no prazo de 180 dias contados do contrato de venda.

    De acordo com a legislação do Imposto de Renda da pessoa física, estão obrigados a entrega da declaração de IRPF, dentre outros, os contribuintes que, ao longo de 2013:

    • Receberam rendimentos brutos tributáveis superiores a R$ 25.661,70 ou rendimentos não-tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou isentos acima de R$ 40 mil;
    • Realizaram, em qualquer mês-calendário, venda de bens ou direitos na qual foi apurado ganho de capital sujeito à incidência de imposto;
    • Realizaram negócios em bolsa de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;
    • Tiveram posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300 mil;
    • Passaram à condição de residente no Brasil e nessa condição se encontravam em 31 de dezembro de 2013;
    • Optaram pela isenção do Imposto de Renda sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, cujo produto da venda tenha sido aplicado na aquisição de imóveis residenciais no prazo de 180 dias contados do contrato de venda.

    De acordo com a legislação do Imposto de Renda da pessoa física, estão obrigados a entrega da declaração de IRPF, dentre outros, os contribuintes que, ao longo de 2012:

    • Receberam rendimentos brutos tributáveis superiores a R$ 24.556,65 ou rendimentos não-tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou isentos acima de R$ 40 mil;
    • Realizaram, em qualquer mês-calendário, venda de bens ou direitos na qual foi apurado ganho de capital sujeito à incidência de imposto;
    • Realizaram negócios em bolsa de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;
    • Tiveram posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300 mil;
    • Passaram à condição de residente no Brasil e nessa condição se encontravam em 31 de dezembro de 2012;
    • Optaram pela isenção do Imposto de Renda sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, cujo produto da venda tenha sido aplicado na aquisição de imóveis residenciais no prazo de 180 dias contados do contrato de venda.

    Os tributos que incidem sobre a atividade de um autônomo são: Imposto de Renda Pessoa Física, INSS e ISS.

    O imposto de renda é tributado da seguinte forma: Ao prestar serviços para pessoa jurídica, o tomador recolhe o imposto na fonte, cujo cálculo é feito com base na tabela progressiva. Antes de efetuar o cálculo, o tomador deve subtrair o valor a recolher para o INSS. Para serviços prestados à pessoa física, de forma geral, o autônomo deve recolher mensalmente o imposto incidente sobre as receitas dos serviços prestados através do carnê leão, desconsiderando o valor recolhido para o INSS, utilizando a mesma tabela mencionada acima. Há casos em que não deve ser considerado o total da receita, como na prestação de serviços de transporte de carga, cujo valor tributado será 40% do valor recebido pelas prestações de serviços. O autônomo também pode deduzir da receita total as despesas tidas para o exercício de sua profissão e consequente obtenção da receita, desde que escrituradas no livro caixa, tais como remunerações pagas a terceiros e respectivos encargos, despesas de aluguel, água, luz e telefone, entre outras. Em virtude da tabela ser progressiva, o fato de prestar serviços a mais de uma pessoa jurídica, ou à pessoa jurídica e pessoa física, os impostos retidos pelo tomador, mais o pago no carnê leão, podem ser inferiores ao imposto efetivamente devido pelo autônomo, razão pela qual poderá haver diferença a ser paga. Esta diferença pode ser recolhida através do mensalão, ou na declaração de ajuste anual.

    Quanto ao INSS, ocorrem as duas situações: Ao prestar serviços para pessoas jurídicas, elas ficam obrigadas a reter 11% da receita para o INSS. Mas esta porcentagem está restrita ao limite do salário máximo de contribuição ao INSS. Portanto, ao prestar serviços para mais de uma pessoa jurídica e as receitas totais ultrapassarem o salário máximo de contribuição, o autônomo deverá solicitar uma declaração às pessoas jurídicas que fizeram a retenção para entregá-la aos demais, para que estes não efetuem o desconto. Cabe destacar que praticamente todas as pessoas jurídicas que tomarem serviços do autônomo deverão recolher mais 20% sobre o total do serviço tomado para o INSS, independentemente do valor do serviço, com exceção da maior parte das empresas optantes pelo SIMPLES, que ficam desobrigadas desse recolhimento. Para serviços prestados apenas para pessoas físicas, ou para outro autônomo, o prestador deve, ele próprio, fazer o recolhimento para o INSS na alíquota de 20%, limitado ao salário máximo de contribuição. Quando a receita total com serviços prestados às pessoas jurídicas não atingirem o salário máximo de contribuição e houver prestação de serviços para pessoas físicas ou para outros autônomos, deve o prestador recolher 20% sobre a parte referente aos serviços prestados às pessoas físicas ou a outros autônomos, até completar o valor do salário máximo de contribuição.

    Quanto ao ISS, ele é cobrado de acordo com o estabelecido em cada município onde o profissional autônomo exerça a sua profissão. Em Belo Horizonte, por exemplo, a Prefeitura envia uma guia já preenchida a cada profissional, trimestralmente, sendo esse valor atualizado todo ano.

    Texto adaptado do SEBRAE